A ANACOM decidiu aplicar uma sanção financeira severa à operadora NOS devido a alterações impostas aos seus clientes de televisão. A entidade reguladora do mercado das comunicações em Portugal estipulou uma coima no valor de 350 mil euros.
É decisão datada de 7 de julho de 2026, emitida agora em comunicado. O motivo principal deste castigo prende-se com a introdução da obrigatoriedade de visualização de publicidade nas gravações avançadas e automáticas do serviço de televisão da operadora.
Anúncios obrigatórios nas gravações automáticas dão origem a multa
Esta medida da empresa afetou diretamente cerca de 821 641 assinantes a nível nacional. O regulador concluiu que a operadora alterou as condições contratuais de forma unilateral e padronizada para toda esta enorme base de clientes.
A gravidade da situação está sobretudo na ausência de comunicação prévia. A NOS implementou a obrigatoriedade dos anúncios sem informar os clientes por escrito e de forma adequada. Além disso, ignorou o período legal que exige uma antecedência mínima de 30 dias face à aplicação da medida.
Clientes teriam direito a rescindir, mas não foram informados
O incumprimento estende-se também à omissão dos direitos dos consumidores perante esta alteração do serviço prestado. A operadora falhou em informar os assinantes sobre o seu direito legítimo a rescindir o contrato sem qualquer encargo adicional, caso não concordassem com a inserção da publicidade forçada nas gravações.
Este direito de rescisão estava claramente previsto no número 16 do artigo 48 da Lei das Comunicações Eletrónicas em vigor na altura da infração.
Este cenário de sanções a operadoras de telecomunicações tem um histórico recente no mercado nacional. A título de exemplo, a ANACOM aplicou recentemente uma sanção de 87 500 euros à MEO por falhas na construção e instalação de redes e infraestruturas.
A entidade reguladora sublinha que a adoção de comportamentos padronizados por parte das empresas de telecomunicações que resultem na violação de regras legais constitui uma contraordenação grave. A ANACOM assegura que manterá um acompanhamento muito próximo das matérias relacionadas com os direitos dos consumidores face a alterações contratuais repentinas.
A operadora visada nesta sanção de 350 mil euros não se conformou com a decisão e já apresentou um recurso de impugnação judicial contra o regulador junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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