Receber uma multa de trânsito nunca é agradável, sobretudo quando o valor é elevado. No entanto, o que muitos condutores podem desconhecer é que existe uma alternativa ao pagamento da totalidade da coima de uma só vez.
Em Portugal, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) permite solicitar o pagamento de determinadas multas em prestações mensais, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na lei.
O pedido pode ser apresentado através do Portal das Contraordenações, sem necessidade de deslocação a um balcão de atendimento.
Quem pode pagar multas de trânsito em prestações?
Segundo o artigo 183.º do Código da Estrada, o pagamento em prestações está sujeito a condições específicas.
Para apresentar o pedido, é necessário que o valor mínimo da coima prevista para a infração seja igual ou superior a 210 euros.
Além disso, existem duas regras importantes:
- Valor mínimo por prestação: 50 euros.
- Prazo máximo de pagamento: 12 meses.
Por exemplo, numa coima de 300 euros, um plano de seis prestações de 50 euros respeitaria estes limites, caso fosse aprovado pela autoridade competente.
Importa esclarecer que não basta a multa ser elevada para o pagamento faseado ser automaticamente concedido. É necessário apresentar um pedido e aguardar pela decisão da autoridade administrativa.
Como pedir o pagamento da multa em prestações online
A ANSR disponibiliza o Portal das Contraordenações, uma plataforma digital onde os condutores podem consultar processos e apresentar diferentes requerimentos.
Segundo o portal oficial gov.pt, o serviço também permite solicitar o pagamento de coimas em prestações.
Para iniciar o procedimento:
- Acede ao Portal das Contraordenações.
- Inicia sessão com a Chave Móvel Digital, o Cartão de Cidadão ou as credenciais disponíveis para a tua conta.
- Consulta os processos de contraordenação associados aos teus dados.
- Identifica o processo relativo à multa que pretendes pagar.
- Procura a opção de apresentação de requerimentos e seleciona o pedido de pagamento em prestações, quando disponível.
- Preenche os dados solicitados e submete o requerimento.
A ANSR identifica o modelo F303 como o formulário destinado a este pedido. Por isso, deves confirmar as instruções e os documentos exigidos antes de o submeteres. O processo pode ser acompanhado através dos canais disponibilizados pela entidade responsável.
Também podes apresentar o pedido sem utilizar o portal
Se não conseguires aceder à plataforma, existem outras alternativas. De acordo com a ANSR, o pedido pode ser entregue presencialmente nos locais de atendimento indicados pela entidade, enviado por correio registado ou submetido por email.
No caso do email, o requerimento deve estar assinado digitalmente com uma assinatura certificada do Cartão de Cidadão. Esta possibilidade pode ser especialmente útil para quem tem dificuldades em utilizar a plataforma online.
Há prazos que não deves ignorar
O pedido de pagamento em prestações pode ser apresentado durante o processo, até ao envio para tribunal para execução da coima. Ainda assim, é aconselhável tratar da situação logo após receberes a notificação, respeitando as instruções e os prazos indicados.
Existe também uma consequência importante caso o pagamento faseado seja autorizado: se falhares uma das prestações, as restantes tornam-se imediatamente exigíveis. Ou seja, a aprovação de um plano de pagamento não elimina a obrigação de liquidar a totalidade da coima.
Convém ainda distinguir esta possibilidade do pagamento voluntário das multas dentro do prazo legal, que permite, nos termos aplicáveis, pagar pelo valor mínimo da infração. No pagamento em prestações, o objetivo não é reduzir o montante devido, mas distribuir o valor por diferentes mensalidades.
O portal permite consultar mais informações sobre a carta
Além de apresentar requerimentos, os condutores podem utilizar os serviços digitais do Estado para acompanhar a sua situação rodoviária.
O Balcão do Condutor, por exemplo, permite consultar os pontos da carta de condução, o histórico de contraordenações e alertas sobre coimas por pagar.
Estas ferramentas ajudam a acompanhar os processos e a evitar que notificações importantes passem despercebidas. Por isso, se recebeste uma multa de valor elevado e não consegues pagar tudo de uma vez, vale a pena conhecer esta possibilidade e verificar se reúnes as condições para apresentar o pedido.
