Ninguém gosta de ter dívidas, sejam elas ao Fisco, à Segurança Social ou até condomínio. Porém, em todos estes casos - tal como nas multas de trânsito - há um prazo em que prescrevem.
Ainda assim, há uma diferença importante quando falamos de cartões de crédito. Em certos casos, a dívida pode demorar 20 anos a prescrever.
A questão foi analisada pelo Tribunal da Relação do Porto num acórdão de 9 de fevereiro de 2026.
Os juízes entenderam que o crédito concedido através do uso de um cartão de crédito não cabe no prazo de cinco anos previsto para determinadas prestações de empréstimos.
O processo envolvia uma empresa que reclamava mais de 7.500 euros a uma cliente, relativos a um contrato de cartão de crédito celebrado em 2009.
O incumprimento definitivo aconteceu em janeiro de 2019 e a empresa avançou com uma injunção em fevereiro de 2025. A cliente defendeu que a dívida já tinha prescrito, porque tinham passado mais de cinco anos.
A opinião do tribunal
O tribunal discordou e considerou que o funcionamento de um cartão de crédito não corresponde necessariamente a um empréstimo com plano definido de prestações de capital e juros.
Aplicou, por isso, o prazo ordinário de 20 anos do artigo 309.º do Código Civil, e não o de cinco anos do artigo 310.º.
O prazo de cinco anos aplica-se a empréstimos pagos em prestações pagáveis que incluem capital e juros. Não basta, por isso, saber que a dívida vem de um banco.
É preciso olhar para o contrato, para a forma como o crédito foi usado e para as condições de reembolso. Mesmo quando o prazo acaba, a prescrição não é automática; tens de ser tu a invocá-la.
Além disso, a contagem também pode ser interrompida, por exemplo, por uma citação ou notificação judicial para pagamento, e o reconhecimento da dívida pelo devedor pode ter o mesmo efeito.
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