Muitos condutores portugueses não sabem, mas as multas de trânsito prescrevem após este prazo

Em muitos casos uma multa de trânsito deixa de poder ser cobrada ao fim de dois anos. A regra existe de facto, mas há atos do processo que fazem o prazo recomeçar.

O artigo 188.º do Código da Estrada diz que o procedimento por contraordenação rodoviária prescreve quando passam dois anos sobre a infração.

Esse prazo não é fixo. Alguns atos interrompem a prescrição, entre eles a notificação da decisão da autoridade. Nesse caso a contagem volta ao início com mais dois anos.

Outro aspeto importante é que existe um teto. Pelo regime geral das contraordenações, o procedimento prescreve sempre quando passa o prazo normal acrescido de metade, ou seja, três anos desde a infração.

No caso de existir suspensão, que dura no máximo seis meses, o limite sobe para três anos e seis meses.

E depois de a multa estar decidida?

Segundo o artigo 189.º, a coima e as sanções acessórias, como a inibição de conduzir, prescrevem dois anos depois de a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado.

Um exemplo para perceberes o que está em causa é ter em conta uma determinada infração cometida a 1 de março de 2024. Se nada acontecer no processo, o procedimento prescreve em março de 2026.

Se em janeiro de 2026 a autoridade notificar a decisão, o prazo recomeça, mas nunca pode passar de março de 2027, a não ser que haja suspensão, que acrescenta até seis meses.

Atenção que a prescrição não é automática. Quem acha que o prazo já passou deve invocar a prescrição por escrito, na defesa ou na impugnação, em vez de esperar que a autoridade a reconheça.

Como a contagem depende das datas de cada notificação, o melhor é mesmo guardar todos os comprovativos e, em caso de dúvida, falar com um advogado. No limite, com notificações e suspensão o procedimento pode chegar aos 3 anos e 6 meses.

Além disso, depois de a decisão ser definitiva, a coima ainda tem dois anos para ser cobrada.