A partir de 31 de julho, os países da União Europeia têm de começar a aplicar as novas regras que dão aos consumidores mais opções para reparar produtos avariados. Em Portugal, ainda não é claro se a transposição da diretiva europeia está concluída dentro do prazo.
A Diretiva (UE) 2024/1799, conhecida como “direito à reparação”, foi aprovada em 2024 e obriga os Estados-membros a criar regras nacionais até esta sexta-feira, dia 31 de julho de 2026. O objetivo passa por aumentar a vida útil de equipamentos, reduzir resíduos e incentivar uma economia mais circular.
O que muda para os consumidores?
Com a aplicação destas regras, os consumidores passam a ter novos direitos quando um produto apresenta problemas.
Durante o período de garantia legal, os vendedores terão de dar prioridade à reparação quando esta for mais barata ou tiver um custo semelhante ao da substituição do equipamento. Além disso, quando um produto for reparado, o prazo da garantia será prolongado por mais um ano.
Depois do fim da garantia, os consumidores também poderão pedir a reparação de determinados equipamentos, incluindo categorias como smartphones, máquinas de lavar ou aspiradores, desde que estejam abrangidas pelas regras europeias de reparabilidade.
A diretiva prevê ainda que os fabricantes disponibilizem peças sobresselentes a preços razoáveis e que não possam criar obstáculos injustificados que impeçam a reparação dos equipamentos.
Outra das novidades passa pela criação de uma plataforma europeia que deverá ajudar os consumidores a encontrar reparadores próximos da sua localização.
E os smartphones?
Embora o direito à reparação abranja várias categorias de produtos, os equipamentos eletrónicos são um dos principais focos da medida. A eletrónica é uma das áreas onde a produção de resíduos mais cresce na União Europeia, mas onde as taxas de reciclagem continuam reduzidas.
Na prática, a intenção da União Europeia é combater situações em que uma pequena avaria acaba por levar à substituição completa de um equipamento, seja por falta de peças, custos elevados ou dificuldade em encontrar assistência.
Portugal já adaptou estas regras?
A grande questão é saber se Portugal já fez a transposição da diretiva para a legislação nacional.
Até ao momento, não há indicação pública clara de que o processo esteja concluído, pelo que Portugal poderá estar perante um atraso caso não tenha aprovado as alterações necessárias antes do prazo.
Se um Estado-membro não transpuser uma diretiva europeia dentro do prazo definido, a Comissão Europeia pode avançar com um procedimento de infração. Esse processo pode começar com uma notificação ao país em causa e, em última instância, chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
No entanto, a falta de transposição não significa automaticamente que os consumidores portugueses passam a ter todos estes direitos no dia seguinte. É necessário que as regras sejam incorporadas na legislação nacional para que empresas e consumidores saibam exatamente como devem ser aplicadas.
Uma mudança que pretende travar a cultura do “comprar novo”
A União Europeia considera que facilitar a reparação é uma das formas de reduzir o desperdício e diminuir a pressão sobre os recursos naturais. A medida faz parte de um conjunto mais amplo de regras destinadas a prolongar a vida útil dos produtos e aproximar a Europa de uma economia circular até 2050.
