O prazo dado pela União Europeia para os países adaptarem as novas regras do direito à reparação terminou. Mas, para os consumidores portugueses, a resposta mais importante é simples: no imediato, praticamente nada muda.
A Diretiva (UE) 2024/1799 obrigava os Estados-membros a aprovar e publicar as medidas nacionais de transposição até hoje, para que começassem a ser aplicadas a partir de sexta-feira, 31 de julho de 2026. O objetivo é tornar a reparação de produtos mais fácil, mais transparente e, em muitos casos, mais atrativa do que comprar novo.
O que a União Europeia quer mudar
A diretiva prevê regras como:
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prioridade à reparação durante a garantia quando o custo for igual ou inferior ao da substituição;
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prolongamento da garantia legal por um ano após a reparação;
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acesso a reparação para várias categorias de produtos, incluindo smartphones, tablets, frigoríficos e máquinas de lavar;
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maior disponibilidade de peças sobresselentes e informação técnica;
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criação de uma plataforma europeia para encontrar reparadores
Então porque é que isso ainda não se aplica automaticamente em Portugal?
Não se aplica ainda em Portugal, porque uma diretiva europeia não entra automaticamente em vigor para os consumidores sem transposição para a lei nacional.
E, neste momento, os dados oficiais indicam que Portugal ainda não concluiu esse processo. A ficha de medidas nacionais de transposição no EUR-Lex continua sem medidas notificadas por Portugal relativamente a esta diretiva.
Além disso, no Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho, o Governo confirmou a aprovação de várias iniciativas legislativas, mas o direito à reparação não surge como diploma de transposição já concluído.
Até ao momento, também não foi publicado no Diário da República um diploma que conclua essa transposição.
O que muda hoje para quem tem um telemóvel ou eletrodoméstico avariado?
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Continuam a aplicar-se as regras atuais da garantia legal em Portugal.
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Não passas automaticamente a ter um novo direito de exigir reparação após o fim da garantia.
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A garantia ainda não é prolongada por mais um ano por força desta diretiva.
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Fabricantes e vendedores ainda não estão obrigados, em Portugal, a aplicar todas as novas regras europeias.
E o que acontece agora?
Portugal fica em situação de atraso face ao prazo europeu. A Comissão Europeia pode iniciar um procedimento de infração, mas isso não cria automaticamente novos direitos imediatos para os consumidores.
Na prática, o direito à reparação europeu já tem data em Bruxelas. Em Portugal, o relógio europeu chegou ao fim hoje; o relógio nacional ainda está por acertar.
