Deixaste o carro na oficina ou no concessionário, ficou combinada uma data de entrega e, na hora H, o carro afinal não estava pronto.
A verdade é que esta situação acontece com mais frequência do que o desejável e provoca grandes constrangimentos ao cliente.
O problema é que muita gente simplesmente aceita a situação e, se for preciso, fica mais uma semana à espera até que a oficina finalmente decida pegar nele. Porém, fica a saber que tens direitos concretos nesta situação.
O prazo de reparação ou substituição não deve ultrapassar 30 dias, exceto em situações de grande complexidade.
Se este prazo não for respeitado, o consumidor pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.
Quais os direitos dos consumidores?
Mas não é só isso. A ausência de reposição da conformidade num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor permite ao consumidor exercer de imediato o direito à redução do preço ou de resolução do contrato.
A lei é clara neste ponto. A solução mais adequada, nestes casos, passa pela disponibilização de um veículo de substituição que satisfaça as necessidades do consumidor enquanto o bem reparado ou o novo bem não é entregue.
Ou seja, se ficares sem carro durante um período prolongado e isso te causar prejuízo real, a oficina ou o vendedor devem providenciar um carro de substituição.
Se o artigo for reparado, passa a gozar de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro.
Nunca esqueças...
Exige sempre um documento escrito com a descrição do trabalho feito e as peças substituídas. Sem esse papel, perdes os direitos sobre a reparação.
Além disso, as despesas da resolução do problema, seja o transporte, materiais ou mão-de-obra, não podem ser cobradas ao consumidor.
Comunica por escrito, por email ou carta registada, a data prometida e o incumprimento. Dá um prazo adicional razoável e especifica que, se não for cumprido, exigirás redução do preço ou resolução do contrato.
Se nada resultar, a queixa vai para a ASAE ou para um centro de arbitragem de consumo.
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