Quem comprar um carro usado em Portugal poderá passar a ser responsável pelo pagamento do IUC, mesmo que a aquisição ocorra próximo da data de liquidação do imposto. A alteração, integrada na reforma do Imposto Único de Circulação, pretende alinhar a lei com a realidade da propriedade dos veículos e eliminar situações que têm gerado milhares de reclamações junto da Autoridade Tributária.
A mudança surge depois de vários tribunais terem dado razão a contribuintes que foram chamados a pagar IUC de automóveis que já não lhes pertenciam.
Durante anos, bastava que um veículo permanecesse registado em nome do antigo proprietário para que as Finanças lhe exigissem o pagamento do imposto, mesmo quando existiam provas de venda anteriores à data da liquidação.
Tribunais travaram cobrança aos antigos proprietários
A controvérsia ganhou força após uma decisão do Tribunal Constitucional (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026, de 2 de junho), que considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o IUC pode ser exigido a quem já não é o proprietário efetivo do veículo apenas porque o registo automóvel ainda não foi atualizado. O tribunal entendeu que deve ser possível ao contribuinte demonstrar que vendeu o automóvel e afastar a obrigação tributária.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Administrativo consolidou este entendimento através de um acórdão de uniformização de jurisprudência, reforçando que a Administração Tributária não pode ignorar provas válidas da transmissão da propriedade quando determina quem deve suportar o imposto.
O que muda na prática
A alteração agora anunciada procura evitar litígios e tornar mais clara a responsabilidade pelo pagamento do IUC.
Na prática, o imposto passará a acompanhar a titularidade efetiva do veículo, reduzindo os casos em que antigos proprietários recebem notificações para pagar um imposto relativo a um carro que já venderam.
A medida surge integrada numa reforma mais ampla do IUC, que inclui alterações ao calendário de pagamento e pretende simplificar a gestão do imposto para os contribuintes.
Alívio para quem vende carros usados
A nova regra deverá ter impacto direto no mercado de usados, onde eram frequentes os conflitos entre vendedores, compradores e Finanças quando a transferência de propriedade não era efetuada de imediato.
Com a clarificação das regras, espera-se uma redução significativa das reclamações e dos processos judiciais relacionados com o IUC.
Para os contribuintes, a mensagem é simples: quem é efetivamente dono do veículo deverá ser também quem suporta o imposto.
