A Vodafone foi multada pela ANACOM em 160 mil euros. Em publicação oficial no seu site, a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) refere que a operadora alterou as condições contratuais de cerca de 449 mil clientes sem cumprir as regras de comunicação previstas.
Em causa esteve uma mudança no serviço de gravações automáticas da televisão, que passou a incluir visualização obrigatória de publicidade.
O que diz a ANACOM?
Segundo a entidade reguladora, a operadora introduziu esta alteração de forma uniforme para os assinantes afetados, mas não informou previamente os clientes, por escrito e com a antecedência exigida, sobre a mudança nem sobre o direito que tinham de cancelar o contrato sem custos caso não aceitassem as novas condições.
No comunicado, emitido esta segunda-feira, dia 20 de julho, A ANACOM recorda que as empresas de comunicações eletrónicas têm de comunicar qualquer alteração contratual de forma clara, através de um suporte duradouro, e indicar aos utilizadores, quando aplicável, a possibilidade de rescindir o contrato sem encargos.
A infração identificada pela entidade reguladora está relacionada com a adoção de procedimentos padronizados que podem levar ao incumprimento das regras aplicáveis aos consumidores.
A ANACOM garante que continuará a acompanhar de perto estas situações, com o objetivo de assegurar o respeito pelos direitos dos clientes perante alterações nos contratos de telecomunicações.
A Vodafone já contestou a decisão e apresentou recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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