Esta segunda-feira, em comunicado oficial, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) revelou ter aplicado uma coima de 117 500 euros à MEO. Em causa estará o incumprimento das normas ITED. Mas o que significa isto?
Segundo a entidade reguladora, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia terá incumprido “em cinco situações, normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas”.
MEO cometeu cinco contraordenações que levaram a multa de 117 500 €
Ao que é explicado, a MEO cometeu quatro contraordenações ao não ter utilizado as infraestruturas de telecomunicações já instaladas nos edifícios. Optou por proceder a alterações nas infraestruturas em causa, quando estas permitiam suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar.
Quanto à última contraordenação, é relativa ao facto de a operadora ter efetuado a ligação de uma infraestrutura de telecomunicações do edifício às redes públicas de comunicações em data anterior à emissão do respetivo termo de responsabilidade pela execução da instalação.
MEO pôs "em causa o bom funcionamento dos serviços de comunicações eletrónicas"
A ANACOM afirma que “as condutas adotadas põem em causa o bom funcionamento dos serviços de comunicações eletrónicas, legalmente considerados como serviços essenciais”. Tudo porque foram feitas “alterações em infraestruturas já instaladas que eram adequadas à prestação dos serviços”.
Além disso, por ter sido ligada uma infraestrutura de telecomunicações “de um edifício à rede pública de comunicações sem que tivesse sido previamente emitido o respetivo termo de responsabilidade de execução”, que necessita de um instalador previamente credenciado.
A entidade informa que o prazo para impugnação judicial desta decisão da ANACOM está ainda a decorrer.
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