Se recorres frequentemente aos serviços do Sistema Nacional de Saúde (SNS), há uma coisa a saber que a grande maioria dos portugueses desconhece: existe um documento oficial, que obriga o sistema a dar-te prioridade em certas situações. Chama-se Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
(Nota: este mecanismo dá-te prioridade nas filas de espera presenciais (atendimento ao balcão) e administrativas dos hospitais e centros de saúde. Contudo, ele não serve para acelerar a marcação ou passar à frente nas listas de espera de consultas de especialidade, exames ou cirurgias)
As regalias que o AMIM oferece
Conforme podes ler na página oficial do SNS 24, o documento permite "o acesso a diversos benefícios sociais, fiscais e económicos, conforme o grau de incapacidade reconhecido. O grau de incapacidade é calculado com base em documentação clínica e expresso em valor percentual".
Associado ao AMIM, tens direito a:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no SNS
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros benefícios legalmente previstos
Como funciona o direito e quem o pode emitir?
Para iniciar o processo, deves dirigir-te ao teu centro de saúde e pedir a referenciação para uma junta médica de avaliação de incapacidade. Leva toda a documentação clínica relevante: relatórios médicos, exames, histórico de tratamentos. A emissão deste atestado tem um custo regulamentado de 12,50€. Com o atestado emitido, apresenta-o nos serviços administrativos do teu centro de saúde ou hospital para que fique associado ao teu processo.
Muitos portugueses associam este atestado apenas a casos de acidentes graves ou situações extremas, mas a verdade é que várias patologias comuns do dia a dia (desde problemas cardíacos crónicos, sequelas respiratórias ou doenças autoimunes) dão direito à sua emissão, desde que seja comprovado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Uma vez obtido através de uma junta médica, este documento confere legalmente o direito de prioridade no atendimento presencial e administrativo no SNS, além de uma vasta rede de apoios sociais e fiscais.
