Muitos portugueses não estão a par de que, por lei, têm direito a receber cuidados de saúde no setor privado sem qualquer custo.
Tal acontece quando o Serviço Nacional de Saúde — que tem novas regras em vigor desde abril — não cumpre os tempos máximos de resposta garantidos.
Assim sendo, para além de existir um truque para conseguir consultas no Centro de Saúde mais rápido que quase ninguém usa, há um mecanismo legal que protege os interesses (e a saúde) dos portugueses.
Chama-se Tempos Máximos de Resposta Garantidos e está previsto na lei desde 2011. Os prazos variam consoante o tipo de cuidado. Para consultas de especialidade, o tempo máximo garantido é de 150 dias.
Para cirurgias, o prazo depende da prioridade clínica atribuída: 30 dias para situações muito prioritárias, 60 dias para prioritárias e 270 dias para situações normais.
Tens direito a ser tratado sem custos no privado
Sempre que estes prazos sejam ultrapassados sem que o SNS ofereça alternativa, o utente tem direito a ser encaminhado para um prestador privado ou social convencionado, com os custos cobertos pelo Estado.
O processo começa no hospital ou centro de saúde. O utente deve ser informado com antecedência de que o prazo está em risco de ser ultrapassado.
No entanto, o que acontece na prática é que muitos nunca recebem essa comunicação. Se isso acontecer, podes pedir diretamente ao teu médico ou à administração hospitalar a emissão de uma credencial para tratamento noutra entidade.
Não teres sido informado não significa que perdeste o direito. Podes reclamar junto da administração do hospital, do SNS24 ou da Entidade Reguladora da Saúde.
Para tal, deves guardar os documentos que comprovam a data da referenciação e as eventuais comunicações recebidas é essencial para sustentar o pedido.
Este direito aplica-se igualmente a meios complementares de diagnóstico e a cuidados de saúde primários quando os prazos estabelecidos não são respeitados.
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