O Parlamento aprovou, na especialidade, a autorização legislativa que permite ao Governo alterar as datas de pagamento do Imposto Único de Circulação a partir de 2027. A medida contou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, com PS e Chega a absterem-se.
A principal mudança é que, ao contrário do que acontece atualmente, o IUC deixará de ser pago no mês do aniversário da matrícula do veículo.
Posto isto, a partir de 2027, os pagamentos passam a ocorrer em datas fixas iguais para todos os contribuintes. No entender do Executivo, esta mudança vai ter uma consequências muito positiva: menos esquecimentos e, consequentemente, menos incumprimentos.
O modelo transitório tem início já no próximo ano, sendo que em 2028 entra em vigor o formato definitivo. Este período de transição acontece porque, caso contrário, existiriam casos em que os proprietários iriam pagar o IUC de 2026 e o de 2027 em poucas semanas.
Como vai funcionar em 2027?
Em 2027, o ano de transição, com exceção de quem está isento de pagar IUC, quem tiver um IUC igual ou inferior a 500 euros paga tudo numa única prestação durante outubro.
Assim sendo, quem tiver um valor superior pode pagar em duas prestações, em julho e outubro. Se preferir, pode fazer o pagamento integral em julho.
Como vai funcionar a partir de 2028
No modelo definitivo, os pagamentos são divididos consoante o valor do imposto. Quem pagar até 100 euros liquida tudo até ao final de abril.
No caso de valores entre 100 e 500 euros podem ser pagos em duas prestações: abril e outubro. Para valores superiores a 500 euros, o pagamento pode ser feito em três prestações: abril, julho e outubro. É importante notar que é sempre possível liquidar o valor integral logo em abril.
Existe ainda uma regra importante a ter em conta: se o contribuinte não pagar uma prestação no prazo definido, todas as restantes vencem-se de imediato.
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