Qual é o valor da multa por entregar o IRS fora do prazo?
O prazo para a entrega do IRS terminou na passada terça-feira, 30 de junho. Ainda que o período de entrega da declaração decorra por um período alargado, há contribuintes que que não conseguem entregar a declaração no prazo oficial.
Mas a moldura legal para a entrega da declaração fora do prazo é pesada: as coimas previstas no Artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) variam entre os 150 € e os 3.750 €.
A boa notícia é que o valor final depende do tempo de atraso e da tua postura. Se regularizares a situação voluntariamente antes que o Fisco instaure um processo de contraordenação, tens direito a reduções substanciais:
- Redução para 12,5% do mínimo legal: a coima pode ser reduzida significativamente se submeteres a declaração e pedires a regularização antes de qualquer notificação ou inspeção. O valor mínimo a pagar, nestes casos, nunca será inferior a 25 euros.
Mas atenção se ignorares o prazo e não pagares a coima reduzida, as Finanças avançam com o processo de contraordenação. Nessa fase, tens 30 dias para apresentar defesa, pedir dispensa ou requerer a atenuação da multa.
No entanto, há exceções à moldura de coimas. As penalizações por atraso não se aplicam aos contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, estavam legalmente dispensados de entregar a declaração de IRS (conforme o artigo 58.º do Código do IRS).
O que fazer agora
Para evitares multas mais pesadas e um processo de contraordenação, faz os seguintes passos:
- Submete a declaração o quanto antes: acede ao Portal das Finanças e entrega a declaração de IRS em falta. Quanto mais cedo o fizeres, menor será a probabilidade de enfrentares a coima máxima.
- Paga a nota de cobrança: a coima deve ser paga de uma só vez dentro do prazo indicado na guia emitida pelas Finanças.
- Meios de pagamento: podes pagar através de homebanking, caixas Multibanco ou diretamente num balcão de atendimento da Autoridade Tributária (AT).
Se deixares passar o prazo de pagamento da multa, a AT avança com processos de execução fiscal. Além de custos acrescidos, arriscas-te a ver o teu nome inserido na "lista negra" das Finanças.
Os números deste ano e os próximos prazos
Apesar dos atrasos de última hora, a vasta maioria dos portugueses cumpriu o calendário. Até à reta final do prazo, o Portal das Finanças já tinha recebido mais de 6,1 milhões de declarações.
Se entregaste o teu IRS dentro do prazo legal, toma nota das datas importantes que se seguem:
- 31 de julho: prazo limite para a AT concluir as liquidações e validações de quem entregou a declaração a tempo.
- 31 de agosto: data-limite para receber o reembolso ou para efetuar o pagamento do imposto em falta ao Estado.
