Passar qualquer cabo ou extensão por áreas comuns do edifício, incluindo a fachada, sem autorização da assembleia de condóminos é ilegal. Segundo a DECO PROteste, usar uma extensão de carregamento a passar pela fachada e na via pública é uma prática ilegal, com cabos pendurados que podem pôr em risco a segurança do edifício e de quem passa na rua.
O Decreto-Lei n.º 90/2014, que regula a instalação de pontos de carregamento em edifícios existentes, determina que qualquer instalação que passe por partes comuns do prédio obriga a comunicação prévia por escrito à administração do condomínio. Sem essa comunicação, a instalação está fora da lei, independentemente do andar em que moras.
Acresce que, como explica o Doutor Finanças, nos prédios construídos antes de 2010 a infraestrutura elétrica não foi dimensionada para suportar as cargas elevadas de um carregador de veículo elétrico. Usar uma extensão doméstica para carregar um carro durante horas representa um risco elétrico real, não apenas para quem carrega, mas para todo o prédio.
O cabo no passeio é outra infração
Mesmo que o problema do condomínio fosse ignorado, o cabo no passeio cria um segundo problema legal. Segundo o Polígrafo, que consultou diretamente a ANSR, esta prática pode enquadrar-se como ocupação indevida da via pública ou colocação de objeto que compromete a segurança rodoviária, com coima entre 60 e 300 euros.
O Postal reforça que um cabo atravessado no passeio cria risco de queda, dificulta a passagem de pessoas com mobilidade reduzida e pode impedir carrinhos de bebé ou cadeiras de rodas. Alguns municípios têm regulamentação própria que proíbe explicitamente cabos elétricos na via pública, o que pode agravar a situação.
E se o carro ainda estiver em cima do passeio?
Há um terceiro problema que surge naturalmente neste cenário: para que o cabo chegue ao carro, muitas vezes o veículo fica estacionado parcialmente em cima do passeio. O mesmo caso real documentado pelo Postal mostra que um condutor ficou três anos sem ser multado por esta prática, até ao dia em que chegou a coima: estacionamento irregular no passeio, sancionável entre 30 e 150 euros, ou entre 60 e 300 euros se impedir a passagem de peões.
Então o que pode fazer quem não tem garagem?
Esta é a parte mais frustrante da questão. A CNN Portugal ouviu a UVE, Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos, que reconhece que há em Portugal "um conjunto de pessoas nas grandes cidades que não tem forma de carregar o carro em sua casa". Os postos públicos existem, mas não são suficientes, e carregar fora de casa sai claramente mais caro.
A solução legal para quem mora num prédio sem garagem passa pela rede pública de carregamento, ou por avançar com a instalação de pontos de carregamento coletivos no condomínio. O Governo português tem apoios disponíveis para isso: comparticipação de 80% no valor do carregador e na instalação, até 800 euros por carregador e 1.000 euros por lugar de estacionamento. Para quem quer perceber como avançar com esse processo, as novas regras de carregamento em Portugal simplificam bastante o caminho.
A questão é simples: isto é legal?
A resposta curta é não. E como acabaste de ver, o problema não é um, são três ao mesmo tempo.
