Foi precisamente esta situação que analisámos em maio, quando explicámos se era legal carregar o carro elétrico com um cabo pela janela. Na altura, os obstáculos relacionados com o condomínio e com a utilização da via pública apontavam para uma resposta bastante restritiva.
Agora, um novo esclarecimento jurídico do ACP permite olhar para o tema com mais detalhe e mostra que o simples facto de o cabo sair de casa não torna, por si só, a prática ilegal.
O cabo pela janela não é automaticamente ilegal
Segundo o ACP, o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica não contém uma proibição específica que impeça um carro estacionado na rua de ser carregado através da instalação elétrica de uma habitação.
Por outras palavras, não existe uma norma nacional que diga diretamente que é proibido passar um cabo de casa até ao automóvel. O problema começa no percurso que esse cabo faz até chegar ao carro.
Se tiver de passar pela fachada ou por outras partes comuns do edifício, entram em jogo as regras do condomínio. Depois existe outra questão importante: o passeio.
O artigo 99.º do Código da Estrada estabelece as regras de circulação dos peões, determinando que estes devem utilizar os passeios, pistas ou passagens que lhes são destinadas. Por isso, um cabo atravessado no passeio pode criar problemas, sobretudo se dificultar a circulação, representar um risco de queda ou prejudicar pessoas com mobilidade reduzida.
E há ainda outra variável: o município onde o carro está estacionado.
O ACP alerta que podem existir regulamentos municipais próprios sobre a ocupação da via pública e a passagem de cabos. Isto significa que uma solução que não esteja diretamente proibida pela legislação nacional pode, ainda assim, não cumprir as regras locais.
Afinal, o que mudou desde maio?
A lei não mudou. O que mudou foi a informação disponível para responder à questão de forma mais precisa.
Na altura, os problemas com as zonas comuns do prédio e, sobretudo, com o cabo colocado no passeio apontavam para uma conclusão bastante restritiva. Agora, o novo esclarecimento permite afinar essa resposta.
O ponto principal é este: carregar o automóvel a partir da instalação elétrica de casa não é proibido por si só. O que pode tornar a situação irregular é a forma como o cabo chega até ao carro, os espaços por onde passa e as regras que se aplicam naquele local.
Na prática, não basta pensar que “a tomada é minha e o carro também”. Se entre os dois existir uma zona comum do prédio ou espaço público, entram outras regras em jogo.
Mesmo que seja permitido, há outro risco
A parte legal é apenas metade da questão. Um carro elétrico pode permanecer ligado durante várias horas, o que significa que a tomada, o cabo e a instalação elétrica ficam sujeitos a uma carga contínua elevada.
Utilizar uma extensão doméstica inadequada pode provocar sobreaquecimento dos cabos e das ligações, aumentando o risco de avaria e, em situações mais graves, de incêndio.
Por isso, para carregamentos regulares, o ideal continua a ser utilizar uma instalação preparada para este tipo de utilização e, sempre que possível, um carregador dedicado.
Para quem consegue carregar em casa ou no trabalho, esta continua a ser uma das formas mais práticas de utilizar um elétrico. Para quem depende dos postos públicos, carregar um carro elétrico em Portugal ainda pode trazer algumas dores de cabeça, sobretudo quando não existe uma alternativa perto de casa.
Portanto, a nova resposta é esta: passar um cabo pela janela não é, por si só, proibido pela legislação da mobilidade elétrica. Mas se esse cabo atravessar zonas comuns, ocupar o passeio de forma indevida ou violar regras municipais, a situação pode deixar de ser legal.
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