A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) acaba de aplicar mais de 15 milhões em "multas" para as principais operadoras nacionais. Mais concretamente, à MEO (Altice Portugal), NOS, Vodafone Portugal e NOWO. Ou seja, a todas as quatro grandes operadoras de comunicações eletrónicas.
A razão? A não comunicação - ao utilizador - das alterações dos preços contratados em relação a um número considerável de consumidores.
Com efeito, o regulador de mercado considerou inapropriado o meio através do qual estas alterações contratuais foram expostas, alegando que grande parte dos assinantes não se apercebeu do mesmo.
Comunicação ineficiente sustenta coima de 15 milhões aplicada pela ANACOM
Tal como avança a publicação ECO, esta foi uma multa recorde de "mais de 15 milhões de euros" aplicada às principais operadoras de telecomunicações em Portugal.
A factualidade que deu origem a esta sanção pecuniária foi o aumento de preços entre 2016 e 2017 sem aviso e comunicação correta aos seus clientes.
Entende a ANACOM que, a forma como estes incrementos foram divulgados, não dotou o consumidor de todos os elementos necessários para formar um correto juízo de valor. Como tal, cinco anos mais tarde, chega agora a aplicação da multa.
Esta coima foi anunciada recentemente pelo regulador de mercado nacional, numa altura em que as operadoras se preparam para voltar a subir os preços em 2023.
MEO recebe multa mais pesada, seguida pela NOS, Vodafone e NOWO
“À MEO foi aplicada uma coima de 6,677 milhões de euros, valor que no caso da NOS foi de 5,2 milhões de euros e de 3,082 milhões no caso da Vodafone. À NOWO foi aplicada uma coima de 664 mil euros”, avança a Anacom em comunicado.
A justificativa avançada pela ANACOM é bastante sucinta, reforçando a falta de informação clara na comunicação dos aumentos de preços no período referido supra.
"Em concreto, os comportamentos adotados por estes operadores prendem-se com a falta de informação, no prazo contratualmente previsto, sobre o direito de os assinantes poderem rescindir os seus contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços propostos pelos operadores.", aponta a ANACOM.
Falta de transparência nos aumentos de preços entre 2016 e 2017
"Esses comportamentos ilícitos adotados pelos operadores levaram a ANACOM a determinar, por decisão de 13.07.2017, que as empresas promovessem, no prazo máximo de 30 dias úteis, o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais efetuadas por iniciativa da empresa após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que, à data em que foram comunicadas as referidas alterações, estivessem vinculados por um contrato sujeito a período de fidelização ou qualquer outro compromisso de permanência e que esse contrato se mantivesse em vigor, com a mesma fidelização ou compromisso de permanência (ainda vigentes), na data em que essa decisão fosse executada.", refere a ANACOM.
Para além da fundamentação aqui plasmada, em causa está também o princípio da segurança e certeza jurídica. Algo que, ainda com menor impacto e extensão no direito das obrigações contratuais, deve ser protegido sob pena de prejudicar as legítimas expectativas do consumidor.
Em suma, um princípio que estipula a proteção da parte mais fraca e das respetivas expectativas legítimas, no decurso da relação contratual. Neste caso entre operador e assinante. Algo que, de acordo com a ANACOM, foi violado com o comportamento padronizado entre as principais operadoras com os respetivos aumentos de preços.
Inflação provoca aumento recente dos preços em Portugal
Segundo as informações divulgadas pela ANACOM no início do mês, no seu regular exercício de funções a entidade recomendou às operadoras a aplicação de medidas que pudessem mitigar o aumento dos preços.
Este agravamento, causado pela inflação e aumento do custo de vida em Portugal, veio refletir-se também na fatura da MEO, NOS, Vodafone Portugal e NOWO.
A alteração de preços, por via da regra o seu aumento, é um dos temas que mais queixas gera junto do setor das telecomunicações em Portugal. Desse modo, merecerá por parte da ANACOM um acompanhamento atento, tal como o regulador já fez saber em recente comunicado.
Por fim, o consumidor pode contar com novo aumento do preço dos serviços das operadoras MEO, NOS, Vodafone Portugal e NOWO já em 2023.
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