Artigo 13: O que é e como poderá afetar o YouTube?

Rui Bacelar
YouTube Reuters Artigo 13 O fim da Internet como a conhecemos?
O fim da Internet como a conhecemos? Talvez, em parte. ©Reuters

É um dos temas da atualidade, o Artigo 13 que quer acabar com a Internet, com o YouTube e até mesmo com os "memes". Ou...será que não é bem assim? Em primeiro lugar, há neste momento uma proposta da União Europeia para proteger os criadores de conteúdo.

Sim, para simplificar e apurar a quem pertencem os direitos de autor. Algo que em última análise poderia ser algo positivo até mesmo para quem produz conteúdo para o YouTube. Já por outro lado, a plataforma de vídeo da Google terá sem dúvida novos desafios e, consequentemente, novas despesas que poderá não acatar...

Vê ainda: Google pode asfixiar pequenos youtubers na Europa devido ao Artigo13

Em segundo lugar, caso o Artigo 13 seja aprovado, as redes sociais como o Facebook, Instagram ou YouTube serão responsabilizadas por qualquer violação de direitos de autor. Todavia, toda a diretiva visa em primeiro lugar identificar a quem pertencem estes direitos de autor.

Algo que atualmente, em plena era da internet é difícil no melhor dos cenários. Em segundo lugar a diretiva visa também proporcionar novas ferramentas para que quem detenha direitos de autor sobre os conteúdos se possa fazer valer destes.

É o fim da Internet? Tudo graças ao Artigo 13?

Ora, de uma forma leiga, o que o Artigo 13 quer é que redes sociais e plataformas como o YouTube ou o Instagram, Facebook, entre outros, passem a ter mecanismos automáticos de triagem. Aqui tanto para impedir a publicação de imagens bem como vídeos, músicas, entre outros suportes protegidos por direitos de autor. Algo que em plena era da Inteligência Artificial não é de todo impossível mas que, como certamente entenderão, acarretará novos custos. Ora, é aqui que parece residir o verdadeiro busílis da questão...

Google YouTubeParalelamente, existe sim o risco de perdermos algum do espírito "random" da Internet, um pouco do seu âmago anárquico. Será um mal menor para defendermos os criadores de conteúdo? Assim parece quando lemos na íntegra toda a diretiva e não só o Artigo 13.

O contexto do Artigo 13:

Entendamos em primeiro lugar como é que surge esta proposta. Qual a fundamentação e qual o contexto social para todo o artigo 13 e demais artigos da proposta de normativa europeia. Para tal, veja-se a transcrição de vários pontos selecionados.

"A presente proposta prevê medidas que visam simplificar o processo de licenciamento e de apuramento de direitos. Algo que acabaria por facilitar o acesso transnacional dos consumidores a conteúdos protegidos por direitos de autor."

Os desafios da nova era - o mundo online - o mercado único europeu:

"Neste novo quadro, os titulares de direitos enfrentam dificuldades quando tentam licenciar os seus direitos e ser remunerados pela distribuição em linha (online) das suas obras. Esta situação poderia pôr em risco o desenvolvimento da criatividade europeia e da produção de conteúdos criativos. Por conseguinte, é necessário garantir que os autores e titulares de direitos recebem uma parte equitativa do valor gerado pela utilização das suas obras e outro material protegido."

"Perante este cenário, a presente proposta prevê a adoção de medidas com vista a melhorar a posição dos titulares de direitos. Isto para negociar e ser remunerados pela exploração do seu conteúdo por serviços em linha que permitem o acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores."

"A proposta inclui novas obrigações para alguns serviços em linha e para os destinatários dos direitos transferidos pelos autores e artistas intérpretes ou executantes, podendo implicar custos adicionais. No entanto, a proposta assegura que os custos continuarão a ser proporcionais e que, quando necessário, certos intervenientes não estariam sujeitos à obrigação."

As disposições do Artigo 13:

Tudo começa com a prospeção de textos e dados. Significa isto qualquer técnica de análise automática destinada à análise de textos e dados em formato digital. Aqui a fim de produzir informações, tais como padrões, tendências bem como correlações.

Analisando a proposta apresentada, é sobre o Artigo 13 e Artigo 11 que recaem as principais críticas. O primeiro - artigo 13 - pode impor um autêntico filtro de upload para a "rede". O segundo, - artigo 11 - pode impedir a partilha de ligações (links).

Em primeiro lugar, o artigo 13 colocará no YouTube e demais redes e plataformas a colocar um autêntico filtro de todo o conteúdo que será carregado. Tudo isto para evitar que conteúdo ilegal chegue às suas plataformas e seja distribuído. Por ilegal entenda-se, conteúdo cujos direitos de autor não são devidamente atribuídos.

O Artigo 11 pode acabar com a divulgação de "links"

Num cenário extremo (mas provável), toda e qualquer entidade poderá proibir a utilização de imagem ou som que lhe pertença. Algo que pode efetivamente acabar com sátiras, memes e outros formatos que alteram levemente o conteúdo original.

Ora, como é que o YouTube - a título de exemplo - poderá distinguir entre conteúdo modificado (memes, paródias, etc) e conteúdo original? Um enorme desafio para esta e outras plataformas similares...

Para além do Artigo 13, também o artigo 11 está a gerar bastante controvérsia. Ora, aqui a disposição legal obriga, por exemplo, os sites que agregam notícias a pagar às fontes para poderem partilhar os seus links.

Isto é, se neste artigo usei como fonte as ligações do Jornal de Notícias, entre outros, à luz do artigo 11 teria que pagar a estas mesmas fontes. Só com o comprovativo desse pagamento / compensação, poderia citar os seus links.

Na prática, caso o artigo 11 seja aprovado tal como está, deixar-se-á de divulgar fontes ou vias ou qualquer ligação exterior que se enquadre neste cenário. O mesmo já sucedeu no nosso país vizinho tal como dá conta o Jornal Económico.

As possíveis consequências para o YouTube

"Os prestadores de serviços da sociedade da informação (redes sociais) que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores (YouTube, por exemplo) devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços."

Em suma, temos duas imposições, duas consequências do Artigo 13 e toda a normativa em questão. Em primeiro lugar, plataformas como o YouTube terão que adotar novas medidas (ferramentas) para assegurar que quem detém os direitos autorais possam fazer valer as suas pretensões.

Em segundo lugar, o YouTube e demais plataformas similares, à luz do Artigo 13, devem impedir a sua divulgação. Note-se que esta é uma hipótese secundária, um escape para o caso de as entidades como o YouTube não se queiram "dar ao trabalho" de assegurar o primeiro cenário.

Em conclusão, ou garantem que quem detém os direitos sobre determinado conteúdo é respeitado ou impedem a distribuição de conteúdo protegido nas suas redes / plataformas / serviços. A decisão final recai sobre o YouTube, Facebook, Instagram, entre outros.

Defender autores, artistas bem como intérpretes ou executantes

"Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos. Aqui sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes bem como aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações."

YouTube, Facebook, Instagram e Twitter - Isso vai ser tudo bloqueado?

De acordo com o e-mail enviado pelo YouTube a vários criadores de conteúdo, o Artigo 13 pode impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube. Todavia, tudo dependerá do quão o YouTube esteja, ou não, interessado em garantir que os seus criadores de conteúdo cumpram a regulamentação comunitária.

Certo é que isto levantará enormes desafios ao YouTube. Em suma, a plataforma de vídeos da Google teria que analisar todo e qualquer vídeo colocado em linha (online). Por outras palavras isto acarretaria enormes despesas para o YouTube...

A solução fácil? Descartar os canais pequenos. Cortar os criadores de conteúdo insignificantes aos olhos do YouTube. Impedir a distribuição dos seus conteúdos (vídeos) dentro da União Europeia para não correrem riscos de contradizer a legislação.

O YouTube não descurará os seus "grandes" criadores de conteúdo

Note-se que é o YouTube, enquanto pessoa jurídica - entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica - que arcaria com as responsabilidades. Ora, rapidamente chegamos à conclusão de que a plataforma não irá correr riscos.

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O Artigo 13 trará novos desafios para os pequenos criadores de conteúdo ©Reuters

No entanto, no caso de aprovação e aplicação final do Artigo 13º o YouTube "protegeria" os seus principais criadores. Aliás, dificilmente os maiores criadores nacionais não seriam agraciados com o futuro filtro que a plataforma pode ter de colocar.

Por outro lado, isto geraria uma forte segregação dentro do YouTube. Canais pequenos poderão demorar muito mais a deixar de o ser ou...desaparecer por completo. Aqui não como consequência direta do artigo 13 mais sim porque o YouTube dificilmente terá tempo, recursos humanos ou capital para dedicar à análise dos "canais pequenos".

Em suma, tudo dependerá daquilo que o YouTube considere "canal pequeno". Ou melhor, parceiro /criador de conteúdo que mereça a sua atenção. Mais uma vez reitero, é o YouTube quem tem de garantir a conformidade dos conteúdos alojados na sua rede com a legislação europeia. A alternativa é simples (e económica), bloquear / restringir.

Da mesma forma que atualmente o YouTube dá, de certa forma, prioridade ao conteúdo family-friendly cuja descrição podem encontrar aqui. Ora, podemos fazer um paralelo com o conteúdo que respeite as possíveis normas europeias, inclusive o infame artigo 13.

Afinal de contas, a Google é essencialmente uma empresa que vive da publicidade. O mesmo pode ser dito do YouTube, sendo os vídeos um meio para distribuição e exploração económica da mesma.

Como está a opinião pública face ao artigo 13 (e não só)?

A Comissão Europeia levou a cabo vários censos de opinião, vários estudos de entre os quais destacamos um dos mais recentes. Nesse sentido, o trabalho foi levado a cabo entre o dia 24 de setembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016.

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O Artigo 13 será submetido a um último escrutínio muito em breve ©Reuters

O objectivo desta consulta era apurar a opinião pública sobre as plataformas online. Isto para que em seguida pudessem começar o trabalho de normativização (regulamentação) da realidade apurada.

Em primeiro lugar, a grande maioria dos cidadão europeus e entidades comerciais reconheceram os benefícios das plataformas online. Aqui sobretudo na disponibilização da informação e facilidade de comunicação. Mais ainda, a facilidade de criação de oportunidades de negócio e divulgação de novos produtos bem como serviços.

Todavia, uma grande maioria está também ciente dos problemas colocados perante os consumidores. Aqui bem como os fornecedores que lidam com as plataformas online. Os motivos apontados versão desde a falta de transparência, claridade ou ausência de mecanismos de análise / classificação.

Para os canais mais pequenos são más notícias. Ou, por outro lado, aos olhos do YouTube, parceiros não rentáveis encaram um cenário sombrio colocado pelo o Artigo 13. Todavia, existem mais plataformas para além do YouTube. O mundo não acaba aí.

Por minuto são carregadas 400 horas de conteúdo no YouTube

Mais concretamente e de acordo com dados do próprio YouTube, por minuto são carregados para a plataforma mais de 400 horas de conteúdo. Por conseguinte os conflitos com problemas de autor são efetivamente um risco muito elevado para toda a empresa.

Nesse sentido, o YouTube bem como outras redes sociais e plataformas de vídeo podem ter os dias contados. Pelo menos da forma que os conhecemos hoje em dia caso o Artigo 13 entre em vigor na Europa.

O que "acho" disto tudo?

Poderia "perder" o meu tempo a apontar que toda a diretiva e, consequentemente o Artigo 13 tem boas intenções. Poderia citar a conformidade com os Princípios da União ou com o TFUE mas, mais uma vez, estaria a perder o meu tempo.

As nossas vidas - a sua componente digital - é dominada em grande parte por duas empresas. O oligopólio da Google (detentora do YouTube) e do Facebook (detentora do Instagram bem como do WhatsApp).

Ora, perante a "ameaça" ou melhor...inconveniente da Diretiva europeia, as empresas optam pela solução mais económica. Todavia e como não poderia deixar de ser, fazem transparecer uma imagem politicamente correta...

É minha opinião que, apesar de imperfeita, esta diretiva devia ser aprovada. No seu âmago possui uma nobre intenção que inspira toda a sua letra. Todavia, sei perfeitamente o quão vergados já estamos à vontade de empresas como a Google e o Facebook.

Em suma, não acredito que o Artigo 13 e toda a diretiva - na sua atual formulação - seja aprovada. A opinião popular não repousa junto dos ideais europeus mas está, sim, à mercê dos titãs norte-americanos. Ora, disso todos temos um pouco de deliciosa culpa.

A temática pode ser acompanhada aqui na íntegra. Paralelamente, a Comissão Europeia levou a cabo estudos mais aprofundados, relativamente à mesma temática. Os mesmos podem ser aqui consultados na íntegra.

Numa última nota, a votação a favor do Artigo 13 teve lugar em setembro. Todavia, a proposta terá de passar por uma última votação em janeiro de 2019 no Parlamento Europeu.

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Rui Bacelar
Rui Bacelar
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