ANACOM dá razão à DECO e impõe indemnização aos clientes NOS e MEO

"As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador, devendo publicitar:

a) Nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a oferta sem fidelização;

b) De forma facilmente acessível pelos consumidores, no caso de existir fidelização, a relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais, per- mitindo a comparação da mesma oferta com diferentes períodos de fidelização, sempre que existam."

Preço dos serviços da MEO, NOS, Vodafone e Nowo subiu sem que o cliente fosse notificado refere a DECO

A Lei 15/2016 é bastante clara e extremamente abrangente na sua proteção do consumidor. Hoje, a ANACOM (autoridade nacional de comunicações) pronunciou-se e veio dar razão ao organismo de defesa do consumidor.

Comprovou-se que, face ao seu quase monopólio de mercado (MEO e NOS representam 80% do mercado de telecomunicações), apesar da nova lei, as operadoras continuaram a agir como se nada tivesse mudado. Contudo, as queixas começaram a dar entrada na Deco logo nos finais de 2016.

Em causa está o aumento dos preços dos serviços das operadoras MEO, NOS, Nowo e Vodafone, fruto da entrada em vigor da nova lei supra-referida, sem que os seus clientes fossem avisados. O preço subiu, o consumidor pagou e nada sabia sobre a possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos.

Pode ler-se no site da agência DECO - "A ANACOM decidiu que a MEO, a NOS, a Vodafone e a NOWO têm de reverter as alterações de preços que fizeram em novembro de 2016 para clientes fidelizados ou permitir a rescisão dos contratos. Em causa estão todos os consumidores que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato".

ANACOM impõe a reversão ou rescisão dos contratos

Mais ainda, de acordo com o jurista da DECO, Tito Rodrigues, estes pequenos aumentos não notificados renderam às duas maiores operadoras (MEO e NOS), cerca de 50 milhões. Contudo, agora a ANACOM exige que o cliente seja reembolsado ou que seja permitida a rescisão do contrato sem penalização do consumidor.

Conclui-se, portanto, que estes 50 milhões de euros foram cobrados para além da lei, entenda-se, ilegalmente, aos seus clientes depois da subida de preços gerada pela nova Lei 15/2016, apelidada de "Lei das Comunicações".

"É caso para dizer que grão a grão enche o operador o papo", afirma Tito Rodrigues, jurista da DECO em declarações à publicação Dinheiro Vivo. Segundo este, não se sabe ainda quantos clientes foram afetados com estas alterações e o montante total pode ultrapassar os 50 milhões de euros uma vez que esta quantia apenas se refere às operadoras NOS e MEO.

MEO e NOS no centro da problemática aponta a DECO

"O nosso exercício baseou-se exclusivamente na NOS e na MEO, que representam 80% do mercado e é sobre elas que recai o maior número de queixas que chegam aos nossos serviços.

Considerando os consumidores com pacotes 3P (TV + net + telefone fixo), 4P (TV + net + telefone fixo + telemóvel) ou 5P (TV + net + telefone fixo + telemóvel + dados móveis), e tendo por base a informação disponibilizada pela ANACOM, concluímos que, em média, o aumento terá sido de € 2 nos tarifários 3P, e de € 3,50 nos 4P e 5P" aponta ainda o jurista da DECO.

Como será aplicada a compensação imposta pela ANACOM?

De momento ainda não são claros os contornos da compensação imposta pela ANACOM aos consumidores que estavam fidelizados. Caso a tua operadora seja a NOS, MEO ou mesmo a Vodafone e Nowo num futuro próximo serás ressarcido pelo aumento de preços sem que tivesses sido notificado de tal.

Contudo, ainda não se sabe como é que os consumidores que estavam fidelizados mas cujo período de fidelização entretanto terminou tendo procedido a um renegoceio das condições. Uma vez que também estes foram lesados resta saber se receberá alguma notificação sobre um contrato que já não se encontra em vigor. Muito provavelmente, não.

Consumidores fidelizados terão de ser ressarcidos, este é o ponto a reter segundo a ANACOM

Note-se ainda que as medidas de carácter corretivo impostas hoje pela ANACOM "não se aplicam às situações em que os contratos contenham uma cláusula que preveja a possibilidade de atualização dos preços com base num índice de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional, e em que a alteração dos preços não tenha sido superior ao valor daquele índice". Esta será, muito provavelmente, a válvula de escape utilizada pela NOS, MEO ou mesmo a Vodafone e Nowo.