Os carros modernos, como os da Tesla, vêm equipados com várias câmaras que monitorizam e gravam constantemente o ambiente circundante. Esta possibilidade levanta questões importantes sobre a sua legalidade em Portugal. E foi um tema analisado recentemente pela Iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança.
A situação é complexa e toca em pontos sensíveis da privacidade e proteção de dados. Especialmente quando recordamos polémicas internacionais, como os relatos de ex-funcionários da Tesla sobre partilha interna de vídeos captados pelos carros, alguns deles sensíveis ou privados.
O cerne da questão reside no confronto entre esta vigilância móvel constante e as leis portuguesas que protegem a privacidade dos cidadãos. Funcionalidades como o "Sentry Mode" da Tesla, que grava o que se passa à volta do veículo mesmo quando estacionado, podem captar imagens tuas, de outras pessoas, matrículas e atividades do dia a dia. Tudo isto sem um consentimento explícito de quem é filmado.
Legislação portuguesa é clara neste tema
A nossa legislação é bastante clara em relação à captação de imagens. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) impõe regras sobre a recolha de dados pessoais, incluindo imagens que permitam identificar pessoas, exigindo geralmente consentimento.
A Lei da Videovigilância (Lei n.º 34/2013) limita a instalação de câmaras fixas em locais públicos a entidades autorizadas, como as forças de segurança. E sempre com aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Além disso, o Código Penal protege o direito à vida privada, criminalizando a captação ou divulgação de imagens que a invadam sem permissão. Gravar continuamente a via pública com um carro particular parece, à partida, entrar em conflito com estes princípios.
Muitas marcas optam por desativar funcionalidades de gravação contínua (tipo dashcam) nos seus veículos vendidos em Portugal. Sistemas como o Sentry Mode já foram objeto de análise por autoridades de proteção de dados noutros países europeus. Na Holanda, por exemplo, alertou-se para a potencial ilegalidade da prática se não houver um aviso claro e adequado às pessoas que podem estar a ser filmadas.
Nuances e exceções existem
Existem algumas nuances e exceções. Um tribunal português (o Tribunal da Relação do Porto) já considerou válida uma gravação feita pelo dono de um carro que estava a ser vandalizado. No entanto, a decisão sublinhou que a câmara estava direcionada exclusivamente para o veículo do proprietário e não invadia a privacidade de terceiros.
Isto pode abrir a porta à legitimidade de filmar para proteger bens próprios, mas apenas se essa gravação for estritamente limitada e não captar indiscriminadamente a vida alheia. Filmar a casa ou o quintal do vizinho com uma câmara de segurança, por exemplo, continua a ser ilegal.
A tecnologia parece estar um passo à frente da legislação. Carros equipados com câmaras que podem, inadvertidamente ou não, filmar o interior de janelas, varandas ou propriedades privadas criam um dilema legal complexo. A lei portuguesa ainda não tem respostas específicas para estas novas formas de captação de imagem.
A tendência geral, impulsionada pelo RGPD, é a de reforçar a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Tal como a fonte conclui, torna-se evidente a necessidade de atualizar o enquadramento jurídico para equilibrar os benefícios da inovação e segurança com o direito fundamental à privacidade de cada um.
