A partir de 2 de dezembro de 2026, a União Europeia vai ter uma nova proibição relacionada com inteligência artificial para criar imagens íntimas sem consentimento e conteúdos de abuso sexual de crianças.
A nova regra também se aplica, naturalmente, em Portugal e abrange ferramentas conhecidas como aplicações de nudificação, que utilizam inteligência artificial para retirar digitalmente a roupa de uma pessoa numa fotografia.
Como se trata de um regulamento europeu, não é necessária uma lei portuguesa adicional para produzir efeitos no país.
A medida faz parte do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, conhecido como AI Act, e acrescenta novas práticas à lista de utilizações proibidas.
O objetivo é combater a criação de conteúdos sexuais falsos com recurso à IA, sobretudo quando envolvem pessoas que nunca autorizaram a utilização da sua imagem.
O que vai passar a ser proibido?
Uma das principais mudanças diz respeito às ferramentas que permitem criar ou manipular imagens, vídeos ou áudios realistas de uma pessoa identificável, mostrando as suas partes íntimas ou representando-a em atividades sexualmente explícitas, sem o seu consentimento, algo que no início do ano foi muito comum no Grok, do X, de Elon Musk.
A segunda proibição abrange sistemas de inteligência artificial utilizados para gerar ou manipular material de abuso sexual de crianças. Estas duas práticas passam a estar expressamente incluídas no artigo 5.º do AI Act.
Quem utiliza estas ferramentas também pode ser punido
As novas regras não se destinam apenas às empresas que desenvolvem ou disponibilizam ferramentas de inteligência artificial. Também abrangem quem as utiliza intencionalmente para criar os conteúdos proibidos.
Assim, uma pessoa que recorra a uma aplicação de IA para produzir uma imagem íntima falsa de alguém identificável, sem autorização, poderá estar a infringir o regulamento europeu.
No caso dos fornecedores, a legislação procura impedir a disponibilização de sistemas concebidos para estas finalidades ou capazes de produzir estes resultados de forma previsível, sem medidas de segurança adequadas.
A restrição aplica-se a situações específicas, nomeadamente à representação realista de uma pessoa identificável em conteúdos íntimos sem o seu consentimento. Existem utilizações legítimas, como imagens médicas ou simulações anatómicas, que não ficam automaticamente abrangidas.
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