O Parlamento Europeu acaba de aprovar a Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais, com uma maioria significativa.
Esta é a maior atualização às leis para as plataformas digitais nos últimos 20 anos e aperta o cerco às grandes empresas tecnológicas como a Apple e a Google.
Multas pesadas para quem não cumprir nova legislação
O Parlamento Europeu acaba de aprovar a Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais por uma larga maioria, tendo a primeira passado com 539 votos favoráveis, 54 contra e 30 abstenções enquanto que a segunda passou com 588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções.
A nova legislação foi proposta pela Comissão Europeia em dezembro de 2020 e vê agora a luz do dia, depois de os estados-membros terem alcançado acordos nos passados meses de março e abril para viabilizar a nova legislação.
A nova legislação tem como principal objetivo regular o mundo digital europeu e evitar que as grandes plataformas (como a Google e a Apple) recorram a práticas injustas, responsabilizando-as pelas suas ações e, em simultâneo, proteger os utilizadores da exposição a conteúdos ilegais e/ou prejudiciais.
E para quem não respeitar as novas regras há já multas definidas que, por sinal, são pesadas. Todas as plataformas digitais que não respeitem a legislação referente aos serviços digitais vão sofrer uma penalização que pode chegar aos 6% da faturação global da empresa.
Já para a nova legislação para mercados digitais a penalização é ainda maior e pode chegar até aos 10% do valor de faturação das empresas.
União Europeia pretende mercados justos e assegurar os direitos dos utilizadores
Mas especificamente em que consiste a nova Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais? Bem, a primeira obriga as plataformas digitais, como são as redes sociais, a tomar medidas efetivas para proteger os utilizadores de conteúdos e/ou bens ilegais.
Na prática, os legisladores europeus pretendem que as plataformas digitais sejam mais transparentes no seu funcionamento, assim como tenham ações efetivas para evitar a propagação de desinformação.
Já no que diz respeito à Lei dos Mercados Digitais, a legislação foca-se nas práticas desleais às quais as grandes plataformas digitais recorrem para agir como "gatekeepers" no mercado digital. Por outras palavras, a União Europeia quer que as grandes plataformas digitais permitam que todas as empresas, pequenas ou grandes, cheguem ao conhecimento do utilizador que assim terá uma oferta maior e mais variada para escolher. Este último pacote legislativo pode ter mais expressão, por exemplo, nos motores de busca.
Em resumo e tal como Margrethe Vestager, vice-presidente executiva explicou "a Lei dos Serviços Digitais permite a proteção dos direitos dos utilizadores. A Lei dos Mercados Digitais cria mercados justos e abertos”.
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