A Assembleia da República aprovou uma alteração ao regime do Imposto Único de Circulação (IUC) que já tinha sido anunciada pelo Governo em dezembro. Desta feita, como explica o Público, há mudanças significativas no calendário de pagamento do IUC em Portugal.
Entra plenamente em vigor em 2028 e o objetivo do executivo é o de uniformizar o sistema de pagamentos, seguindo uma lógica semelhante à do Imposto Municipal sobre Imóveis.
IUC deixa de ser pago no mês da matrícula
Atualmente, o pagamento do IUC é feito no mês correspondente à matrícula da viatura, o que significa que os prazos estão distribuídos ao longo de todo o ano. Cada contribuinte tem uma data distinta, definida pela matrícula do seu automóvel.
Segundo o Executivo, este modelo gera complexidade administrativa e aumenta o risco de erros e esquecimentos, já que os prazos variam de veículo para veículo. Com a introdução de datas fixas, o Governo defende que haverá maior clareza no sistema e menos incumprimentos.
O pagamento do IUC passa a obedecer a escalões de valor, independentemente da data de matrícula do veículo. O novo modelo funcionará da seguinte forma:
- Até 100 euros, será pago numa única prestação até ao final de abril;
- Entre 100 e 500 euros, poderá ser dividido em duas prestações: abril e outubro;
- Acima de 500 euros, é possível repartir em três prestações: em abril, julho e outubro.
Os proprietários que possam pagar o IUC em duas ou três prestações, podem também fazer o pagamento integral em abril, se assim quiserem.
Regime transitório previsto para 2027
Para evitar que os proprietários sejam confrontados com dois pagamentos num curto intervalo de tempo durante a transição para o novo modelo, foi definido um regime especial para 2027.
Nesse ano, haverá regras próprias para ajustar a mudança de calendário. Outubro será o mês central de pagamento para quem paga até 500 euros. Se o valor for superior, poderá ser pago integralmente em julho, ou em alternativa em duas prestações: em julho e outubro.
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