As críticas ao mau funcionamento de vários serviços públicos portugueses é uma constante. Lentidão, morosidade nos processos, atrasos ou burocracia excessiva são alguns das falhas elencadas. Porém, não estamos aqui para discutir esse tema.
O que queremos é dar-te a conhecer um serviço público que a esmagadora maioria dos portugueses nunca usou porque... não faz ideia de que existe.
Estamos a falar do serviço de consulta jurídica gratuita, que está disponível em todo o país através dos Gabinetes de Consulta Jurídica.
Permite-te, sem qualquer custo associado, teres ajuda especializada sobre um alargado leque de questões legais, nomeadamente em termos de trabalho, como consumidor, questões de arrendamento, heranças, acidentes de viação, entre outras.
Quem pode beneficiar?
Este é um serviço destinado apenas a quem tem rendimentos considerados baixos. Para saberes se tens direito ou não, podes aceder ao Simulador Proteção Jurídica.
Apesar de o advogado que for atribuído não poder representar em tribunal, a verdade é que pode orientar sobre os teus direitos, explicar-te as opções disponíveis e indicar-te os próximos passos a seguir.
O que pode incluir?
- Dispensa do pagamento da taxa de justiça e das custas do processo;
- Pagamento em prestações da taxa de justiça e das custas do processo;
- Advogado/a nomeado/a e pago/a pelo Estado;
- Advogado/a nomeado/a com pagamento em prestações;
- Pagamento da compensação do/a advogado/a nomeado/a em processo criminal ou contraordenacional;
- Advogado/a nomeado/a com pagamento em prestações – processo criminal;
Como ter acesso?
Para agendares uma consulta, podes fazê-lo através da Segurança Social Direta e procurando por Proteção Jurídica, ou contactando diretamente a Câmara Municipal da tua área de residência, que em muitos casos também disponibiliza este serviço localmente.
Existe ainda o serviço de Apoio Judiciário, que vai mais longe. Se tiveres rendimentos abaixo de determinado limiar, tens direito a assistência jurídica completa e gratuita, incluindo representação em tribunal por um advogado nomeado.
Também neste caso o pedido é feito através da Segurança Social Direta, que continua o seu processo de transformação digital com a disponibilização de novas ferramentas online para os portugueses.
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