Costumas usar portagens eletrónicas regularmente e não tens Via Verde? O sistema não é o mais amistoso para quem tem de pagar dívidas por esquecimento ou outras razões. Mas desde 1 de julho que existem novas regras que deves ter em conta.
Nesse dia entrou em vigor a Lei nº 27/2023. Esta trouxe novas regras que fazem descer os valores das coimas. Por exemplo, caso não pagues a portagem eletrónica, tens agora uma coima de um valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da portagem. Este será dez vezes o valor da taxa de portagem mas nunca inferior a 25 €.
Vamos imaginar que passaste numa portagem com o valor de 5 euros. A coima que vais receber após os 15 dias para o pagamento tem um valor mínimo de 25 euros. Essa coima tem um valor máximo de 10 vezes o valor da portagem, neste caso 50 euros, sendo que ainda acrescem os custos administrativos.
Como regularizar a tua dívida
Sempre que passas nos denominados pórticos sem um identificador (como o da Via Verde), terás de regularizar esse pagamento no prazo de 15 dias. As formas mais comuns de o fazer fisicamente é numa loja PayShop, nos CTT ou então gerando uma referência multibanco no site da mesma empresa.
Também possível fazê-lo através de uma SMS para o número 68881. Basta escreveres a mensagem CTTMB, colocar a matrícula do carro e o número de contribuinte. Exemplo: CTTMB AA00BB 123456789. Vais receber uma referência de pagamento e podes regularizar o pagamento no prazo de 48 horas.
Passados os 15 dias úteis para fazeres o pagamento, recebes um aviso de pagamento da concessionária, para o qual tens 30 dias úteis para liquidar. E claro, se achares que existe alguma incorreção podes invocar que não eras o condutor junto da entidade.
Passadas essas fases, entras no cenário de incumprimento. É aí que a Autoridade Tributária vai aplicar a coima, que passa a contra-ordenação se o mesmo condutor com a mesma viatura for reincidente no mesmo mês.
