Segundo avança o Jornal de Notícias, a ANACOM quer que o processo de anulação de contrato com o operador de telecomunicações seja mais barato em Portugal. A medida visa dar mais proteção aos consumidores face à MEO (Altice Portugal), NOS e Vodafone enquanto principais empresas do setor.
O regulador afirma que a atual lei das telecomunicações "foi contraproducente e aumentou custos para o consumidor na hora de se desvincular". Agora, com o Governo a trabalhar na transposição da diretiva europeia que vem uniformizar o mercado das telecomunicações, a ANACOM volta a pedir menos encargos decorrentes do cancelamento do contrato em Portugal.
Paga-se muito para cancelar contrato com a MEO, NOS e Vodafone em Portugal
Enquanto o executivo de António Costa trabalha na transposição para o ordenamento legal português da diretiva 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018, o regulador vem pedir menos encargos para o consumidor.
Mais concretamente, a ANACOM quer que o governo limite a um máximo de 10% a 20% das mensalidades que estão em falta até ao fim do contrato. Esta é a sugestão do regulador do mercado das telecomunicações em Portugal.
Caso seja acatada e acolhida na transposição da diretiva europeia que estipula o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, viria facilitar o processo de desvinculação a uma operadora. Na prática, o consumidor não teria que pagar tanto nos casos de cancelamento do contrato com a MEO, NOS, Vodafone ou NOWO antes do término do período de fidelização.
A ANACOM quer limitar os encargos a 10% ou 20% das mensalidades em falta
Apontando a vigente lei de 2016 (Lei n.º 15/2016 de 17 de junho) como "contraproducente", e notando que o atual regime trouxe encargos acrescidos para os consumidores, o regulador pede novamente que sejam impostos limites às indemnizações devidas às operadoras em caso de cancelamento de contrato.
Recordamos que já em 2019 e 2020 a sugestão havia sido feita pela ANACOM ao Governo, sem efeito desde então. Agora, contudo, com o trabalho de transposição em andamento, seria a ocasião oportuna para verter na lei uma maior proteção ao consumidor.
Segundo avança o Jornal de Notícias, o regulador aguarda agora "que o Governo tome uma decisão", aqui enquadrada no código europeu em apreço.
Entre as críticas mais comuns dos consumidores está o regime de fidelização de 24 meses. O entendimento geral aponta que a fidelização imposta ao consumidor de forma automática e generalizada é um abuso e uma distorção do mercado.
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