A NOWO foi multada em 230 mil euros, segundo noticia o jornal Público. Em causa estarão falhas nos direitos dos clientes. Embora os motivos que levam a NOWO a ser multada sejam anteriores à aquisição da DIGI, será a nova dona a ter de pagar a multa.
A aplicação desta coima foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Segundo a fonte, a “Anacom concluiu que empresa NOWO não avisou os clientes que podiam rescindir os contratos sem custos se não concordassem com aumentos”.
Investigação remonta a 2016 e 2017
Esta investigação entidade reguladora data de 2016 e 2017 e em 2022 já tinha sido imposta uma coima de 664 mil euros à operadora. A NOWO recorreu, mas agora terá mesmo de pagar os 230 mil euros, que terão de ser saldados da DIGI.
Após investigação, MEO, NOS, Vodafone e NOWO receberam uma multa coletiva de 15 milhões de euros. A razão prende-se com o facto de as operadoras terem aumentado tarifários sem que tenham informado os clientes dos seus direitos de rescisão dentro do prazo estipulado.
Segundo o Público, em vários casos os clientes só foram informados “muito depois de estes terem sido informados que os preços iriam aumentar”. O tribunal considera que a não divulgação do valor concreto do aumento “disponibilizado na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual” é “gravoso”.
Esta na Lei das Comunicações Eletrónicas que “qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-los, na mesma comunicação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições”. Algo que não terá acontecido.
