A Deco Proteste e o Banco de Portugal recomendaram e o Governo aprovou. Agora, as comissões das transferências por MB Way vão ser limitadas a 0,2%. A medida visa proteger os consumidores de custos adicionais.
Algumas transferências são gratuitas
Apesar desta nova limitação, transferências imediatas de pequenas quantias continuam a ser gratuitas. Nomeadamente, transferências até 30 €, até a um limite de 150 € por mês ou, em alternativa até 25 transações efetuadas num mês.
Passando estes parâmetros é que entra em ação a dita comissão máxima de 0,2% sobre o montante transferido. Isto se se tratar de um cartão de débito. Utilizando um cartão de crédito, a comissão passa a 0,3% da quantia transferida.
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros e no consequente comunicado é esclarecido que “face à rápida e constante evolução dos serviços de pagamento, foi aprovado um Decreto-Lei que equipara as transferências imediatas, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, aos pagamentos com cartões de débito, para efeitos de cobrança de comissão”.
Esta medida visa proteger os consumidores de custos adicionais e chega em resposta a uma alteração à MB Way definida pela SIBS, entidade gestora da rede multibanco e da aplicação.
A partir do próximo ano, vai ser possível associar à app MB Way uma conta bancária e não apenas os cartões, como acontece agora. Tal poderia originar que as transferências efetuadas através da app fossem consideradas imediatas e, consequentemente, sujeitas a comissões mais altas.
