Não é novidade que o Imposto Único de Circulação vai ter novas regras de pagamento. A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo para alterar o calendário do IUC. Ainda assim, as mudanças só entram em vigor em 2027.
Além disso, o regime definitivo a começar apenas em 2028. Assim sendo, podes estar descansado que nos próximos 8 meses de 2026, nada muda.
Como pagar o IUC em 2026
As regras atuais mantêm-se este ano: o IUC deve ser pago até ao último dia do mês em que o veículo foi matriculado. Se o teu carro foi matriculado em março, então restam-te pouco mais de 48 horas pagar.
Tal como fez em fevereiro, a Autoridade Tributária voltou a recordar esta regra numa publicação no seu Facebook oficial.
Para pagares através do Portal das Finanças, o processo é direto: entra com o teu NIF e senha, vai a Cidadãos, depois Serviços, depois IUC e seleciona Entregar Declaração. A partir daí emites o documento de pagamento.
O que muda (e quando)
A partir de 2027 começa um período de transição. Nesse ano, quem tiver um IUC igual ou inferior a 500 euros paga numa única prestação durante o mês de outubro.
Quem tiver um valor superior paga em duas prestações, em julho e outubro, com a opção de pagar tudo em julho se preferir. O objetivo desta regra transitória é evitar que os contribuintes fiquem a pagar o IUC de 2026 e o de 2027 com pouco intervalo entre si.
O regime definitivo entra em vigor em 2028 e segue a mesma lógica do IMI, com datas fixas em função do valor a pagar. Quem tiver um IUC até 100 euros paga até ao final de abril. Entre 100 e 500 euros, o pagamento divide-se em duas prestações: abril e outubro. Acima de 500 euros, são três prestações: abril, julho e outubro.
Qual a razão da mudança?
O ministro das Finanças justificou a mudança com os números do sistema atual: mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros em coimas nos últimos cinco anos, em grande parte por incumprimentos não intencionais causados pela dispersão das datas ao longo do ano.
Com datas fixas e iguais para todos, o sistema fica mais simples de gerir e reduz o risco de o contribuinte se esquecer de pagar por não saber quando é o prazo.
A lógica é a mesma que existe há décadas no IMI e que, segundo o Governo, tem funcionado melhor do que o modelo atual do IUC.
Um detalhe importante é que se não pagares uma prestação dentro do prazo, as restantes vencem-se imediatamente, ou seja, o valor total passa a ser exigível de uma só vez.
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