O Regulamento Geral sobre a Proteção de dados Dados está em vigor desde 25 de maio de 2018. Este regulamento concede aos cidadãos europeus formas de controlar como os seus dados pessoais são tratados seja por entidades públicas, sites ou empresas.
Esta sexta-feira, o governo de Portugal aprovou finalmente uma lei nacional. O RGPD é um regulamento que se aplica automaticamente a todos os países da União Europeia. Contudo em casos internos e específicos, é necessário que cada país crie uma lei nacional para lidar com certas situações.
Uma delas é a idade mínima para consentir o tratamento de dados pessoais. Assim sendo, a lei nacional prevê que a idade mínima são 13 anos. A lei requer ainda que as entidades utilizem métodos de autenticação seguros, embora não especifique quais.
Sem lei nacional, entidades e empresas públicas não foram penalizadas
A maior consequência da ausência de uma lei nacional é a incapacidade de regular as empresas e entidades públicas que não cumpram o RGPD. Entre maio de 2018 e abril de 2019, a Comissão Nacional de Proteção de Dados abriu 864 processos de investigação.
Até agora, esses 864 processos só resultaram em quatro coimas: um hospital no barreiro e três empresas privadas. As entidades públicas tem ainda a vantagem de isenção durante 3 anos, consoante aprovação do CNPD.
Em que o RGPD nos afeta no dia a dia?
É importante salientar que este regulamento já está aplicável desde 2018, independentemente da lei nacional portuguesa. Eis alguns exemplos de como o RGPD alterou a forma como os nossos dados são tratados:
- Sites passam a informar-te explicar-te a recolha de dados que fazem quando os visitas. Inclusive, dão-te opções para desativar ou permitir essa recolha.
- Quando trabalhas para uma empresa, é-te pedido que assines a autorização de tratamento dos teus dados pessoais (Cartão de Cidadão, NIF, etc).
Nesse sentido, o objetivo do RGPD é fazer com que o receptor dos dados do utilizador peça autorização ao mesmo para recolher dados. Deverá ainda informar para que fins serão utilizados os dados pessoais.
